MEI poderá ter seu CNPJ cancelado.

20 ago 2021Departamento Pessoal, MEI, Simples Nacional

RV CONSULTORIA, com mais de 10 (dez) anos de experiência no mercado, trabalha no propósito de assessorar seu negócio muito além dos serviços contábeis tradicionais; contando com profissionais comprometidos com o sucesso de sua empresa, e capazes de auxiliar na tomada de decisões seguras, eficientes e lucrativas.

Receita Federal anuncia que o Microempreendedor individual tem até 31 de Agosto para regularização de seus débitos. A regularização, deverá ser solicitado até essa data (31/08/21) por meio do parcelamento dos débitos ou recolhimento do DAS.

A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-SiMEI), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.

O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:
– INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;
– ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no Portal do Microempreendedor, onde também é permitida a geração do DAS para pagamento.

Caso não venha a regularizar e ocorra a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.

Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
– perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
– ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);
– ser excluído dos regimes Simples Nacional e SiMEI pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
– ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Fonte: Portal do Simples Nacional, Receita Federal, Legissweb

Você Também Pode Gostar…

Termina esse mês o prazo para adesão ao Refis da Prefeitura de Hortolândia.

Termina esse mês o prazo para adesão ao Refis da Prefeitura de Hortolândia.

A Prefeitura Municipal de Hortolândia disponibiliza até 30 de setembro acesso ao Programa Municipal Emergencial de Retomada Econômica e Refinanciamento de Dívida Ativa – Horto Refis COVID-19.
O programa possibilita a regularização de débitos fiscais referentes a 2020 de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), licença de funcionamento, entre outros tributos, com desconto de até 100% em juros e multas. A prefeitura permite aos contribuintes, por meio desse programa, o pagamento com cartão de crédito.

Assine Nossa Newsletter

E receba novidades em seu e-mail, prometemos não enviar spam!

Assessoria Fiscal, Contábil e Trabalhista

A RV Consultoria disponibiliza um pacote integrado para sua empresa.

Open chat