MP Nº 927 DE 2020 – MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS

15 maio 2020Coronavírus

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Fonte: Legisweb

Boletim Semanal nº 13 de 23/03/2020 a 27/03/2020

Medida Provisória nº 927, de 22/03/2020, publicada no Diário Oficial da União de 23/03/2020, dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979 de 2020.

O disposto na Medida Provisória nº 927 de 2020 se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020,  e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no artigo 501 da LT.

Durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

– o teletrabalho;

– a antecipação de férias individuais;

– a concessão de férias coletivas;

– o aproveitamento e a antecipação de feriados;

– o banco de horas;

– a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

– o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

– o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

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